O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2159/2021, conhecido como “PL da Devastação”, por enfraquecer as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta flexibiliza normas históricas, amplia casos de dispensa de licenciamento e permite que os próprios empreendedores atestem a viabilidade ambiental de seus projetos.

Estados também poderão criar regras próprias, o que pode gerar desigualdade na proteção ambiental e insegurança jurídica. Setores como agropecuária, energia e infraestrutura serão os mais beneficiados — à custa de biomas, comunidades e do clima.

Aprovado às vésperas da COP 30, que será realizada em Belém em 2025, o projeto envia um sinal contraditório ao mundo: menos proteção ambiental em um momento crítico para a agenda climática.

Especialistas alertam: modernizar o licenciamento é necessário, mas não pode significar desmonte, impunidade e mais riscos socioambientais.

Conversamos com o especialista Ricardo Voltolini, autor da Voo e referência em sustentabilidade, para compreender os impactos do novo marco do licenciamento ambiental. Leia a seguir:

VOO: Como você avalia os impactos do novo marco do licenciamento ambiental (PL 2159) para a sociedade brasileira, especialmente em um contexto de emergência climática e de busca por uma economia mais sustentável?

Ricardo Voltolini: Aprovado com folga no Senado (54 contra 13 votos), este Projeto de Lei flexibiliza regras ambientais e traz de volta ao debate o falso dilema de que leis ambientais rígidas representam um obstáculo ao desenvolvimento econômico.

Os defensores da proposta, representantes mais conservadores do agronegócio, infraestrutura e energia, afirmam que, ao desburocratizar as licenças ambientais, a proposta “destravaria” o desenvolvimento econômico do país—uma tese, no mínimo, discutível, porque se baseia numa premissa ao mesmo tempo equivocada (a de que meio ambiente atrapalha os negócios), e frágil porque atende a interesses econômicos setoriais e não ao direito mais amplo da sociedade por um meio ambiente integralmente preservado.

Para os muitos críticos, entre os quais me incluo, este PL é, na verdade, uma espécie de licença para devastar o meio ambiente sem fiscalização e com amparo legal.

Um dos pontos mais controversos é a chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso) que abre a possibilidade para que os empreendimentos obtenham licença ambiental de forma autodeclarada. Na prática, isso significa que os proponentes não serão mais obrigados a entregar um estudo de impacto ambiental aos órgãos competentes (secretarias do estado e Ibama.) Também não precisarão se comprometer com medidas compensatórias no caso de a atividade provocar danos ambientais.

A transformação do PL em Lei, a considerar o texto atual, poderá resultar em aumento do desmatamento em áreas sensíveis, prejuízos a comunidades tradicionais e populações indígenas e no enfraquecimento de órgãos ambientais (IBAMA, ICMBio, Fundação Palmares, IPHAN e FUNAI) que hoje exercem papel importante no controle do equilíbrio dos ecossistemas. Para nós, cidadãos, uma lei como esta implicará redução da qualidade ambiental, gerando, por consequência, impactos diretos sobre a saúde, segurança hídrica e menor proteção contra eventos climáticos extremos. Para as futuras gerações, representará um desserviço.

VOO: Na sua visão, que mensagem o Brasil transmite ao aprovar uma flexibilização das regras ambientais justamente no ano em que sedia a COP 30? Isso enfraquece ou fortalece nosso posicionamento no debate global sobre meio ambiente e sustentabilidade?

RV: A mensagem é negativa, além de inoportuna. Sem dúvida, ela enfraquece o posicionamento do Brasil justamente num momento em ele está próximo de sediar a COP 30, das Nações Unidas, na cidade de Belém (PA.)

Esta é uma Conferência das Partes, vale ressaltar, na qual os países terão que renovar suas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa (Gees), adequando-as ao enorme desafio de manter em 1,5 grau C o aumento da temperatura média do planeta.

O Brasil inclui-se entre os 10 maiores emissores de Gees, graças, sobretudo, às mudanças no uso da terra e ao desmatamento na Amazônia decorrentes, em sua grande maioria, da atividade agropecuária. O compromisso com o Acordo de Paris de reduzir em 67% as emissões de Gees até 2035 depende, portanto, dos seus esforços em conter o desmatamento.

Nos últimos anos, o país têm procurado fazer a sua lição de casa: pela primeira vez desde 2019, registrou em 2024 uma redução no desflorestamento de todos os biomas (32,4% na comparação com 2023, segundo o MapBiomas.)

A aprovação de um Projeto de Lei que pode prejudicar o controle da supressão de áreas verdes é um recado incoerente para um país que ambiciona liderar globalmente a transição para uma economia de baixo carbono.